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Código De Defesa Do Consumidor Artigo 49
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Lei garante troca de produto comprado pela internet
Direito De Arrependimento Em Compras Onlines (2020)
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Prazo de reflexão | Proteção ao Consumidor | Publicidade
A suspensão do direito de arrependimento do artigo 49 do CDC | EGG NUNES
Artigo 49 - CDC / 1990
2010 07-23-codigo defesa consumidor
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI N 5.995, DE 2009 I - RELATÓRIO
Abaixo-assinado · Atualização e adequação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor · Change.org
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Como funciona o direito de arrependimento?
DireitoAoArrependimento Instagram posts (photos and videos) - Picuki.com
Artigos, O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
